Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Cebraspe· PGM MANAUS PROCURADOR· 2018

Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo penal nas ações de improbidade administrativa.

Com. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2018

Assinale a alternativa INCORRETA. Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público recebe a notícia de que determinada escola pública de ensino fundamental apresenta diversas irregularidades do ponto de vi…

Consulplan· TJ MG· 2018

A respeito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Cebraspe· PF· 2018

Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, é inviável que a ação civil por improbidade seja proposta exclusivamente contra os particulares, se…

Cebraspe· MPU· 2018

Depois de ajuizada ação de improbidade administrativa, se o juiz tiver verificado que o processo está em ordem, será determinada a notificação do requerido para apresentar manifestação por escrito.

Fundatec· Município de Gramado/RS Concurso Público· 2018

Em relação ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial no âmbito da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas: I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para…

Fundatec· Pref Foz do Iguaçu· 2018

Sobre o procedimento administrativo de improbidade administrativa, previsto na Lei Federal nº 8.429/1992, é INCORRETO afirmar que:

OBJETIVA CONCURSOS· CM Balsa Nova· 2018

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, no que diz respeito ao processo judicial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) A sente…

Cebraspe· PF· 2018

Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa com pedido cumulado de ressarcimento ao erário, foi decretada a indisponibilidade de bens. Por ocasião da sentença, o juiz reconheceu a prescrição da preten…

DÉDALUS· CM Piratininga· 2018

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no t…

Cebraspe· TJ CE· 2018

O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato…

IBFC· Tribunal Regional Federal da 2ª Região· 2018

A Lei n. 8.429, de 2.6.1992, é o diploma regulador da improbidade administrativa. Com relação ao seu conteúdo, integrado pela jurisprudência do STJ, analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a alternativa corre…

CEV URCA· CM FB· 2018

(Concurso Farias Brito/2018) Marque a opção correta sobre o procedimento administrativo e o processo judicial de que trata a Lei nº 8.429/92:

Cebraspe· MP/PI· 2018

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios da prática de ato de improbidade, é cabível o deferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens, sendo presumido o requisito do periculum in mora.

Fundep· MPE MG· 2018

O §1º do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, que veda expressamente a transação, acordo ou conciliação nas ações que busquem a responsabilização por atos de improbidade administrativa, foi expressamente revogado pela Medida…

Quadrix· CODHAB· 2018

Na ação de improbidade, a ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia acarreta presunção absoluta de prejuízo ao contraditório, configurando nulidade absoluta insanável e inafastável.

MPE-MS· Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul· 2018

Considere os pontos a seguir relacionados à improbidade administrativa. I. Não é possível o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação princi…

FGV· CM Salvador· 2018

No que concerne à ação civil pública fundada na prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Quadrix· CODHAB· 2018

A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende de prévia oitiva do requerido, de modo a se resguardar seu contraditório e sua ampla defesa e a prevenir constrição sobre bens impenhoráveis.

Fundep· MPE MG· 2018

A indisponibilidade de bens do agente a quem se imputa a prática de ato de improbidade administrativa revelouse medida extremamente útil à efetividade da pretensão de ressarcimento ao erário dos prejuízos causados pela…