Questões de Direito Administrativo
Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
Quadrix· CODHAB· 2018
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende de prévia oitiva do requerido, de modo a se resguardar seu contraditório e sua ampla defesa e a prevenir constrição sobre bens impenhoráveis.
Julgar o itemFundep· MPE MG· 2018
A indisponibilidade de bens do agente a quem se imputa a prática de ato de improbidade administrativa revelouse medida extremamente útil à efetividade da pretensão de ressarcimento ao erário dos prejuízos causados pela…
ResolverCebraspe· TJ CE· 2018
Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa
ResolverCebraspe· PF· 2018
Constatado indício de ato ímprobo, fica autorizado o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate e cabendo, contra a decisão que receber a…
Julgar o itemFundep· MPE MG· 2018
Em relação à ação de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:
ResolverQuadrix· CFBIO· 2018
Quando necessário à instrução processual, a autoridade administrativa ou judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.
Julgar o itemCebraspe· EMAP· 2018
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a decretação cautelar da indisponibilidade de bens de um agente público réu em ação de improbidade administrativa independe da comprovação do periculum in mora.
Julgar o itemQuadrix· CFBIO· 2018
Os processos por improbidade administrativa podem tramitar na esfera penal, mas não na esfera cível.
Julgar o itemFGV· TJ AL· 2018
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens:
ResolverFGV· MPE RJ· 2018
A Ouvidoria do Ministério Público recebeu notícia de que o Secretário de Tributação do respectivo Estado teria praticado uma série de irregularidades na gestão dos recursos públicos, as quais, ao primeiro exame, configu…
ResolverQuadrix· CODHAB· 2018
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa não está condicionada à necessidade de demonstração de risco de dilapidação patrimonial pelo réu.
Julgar o itemQuadrix· CODHAB· 2018
A indisponibilidade patrimonial somente tem lugar quando se apurar possível ato de improbidade que haja lesado o erário.
Julgar o itemCebraspe· TCE PE· 2017
Fundamenta-se nopericulum in moraimplícito a decretação da indisponibilidade de bens quando estiverem presentes fortes indícios da prática de ato ímprobo.
Julgar o itemFGV· MPE BA· 2017
A Resolução n 00 do Conselho acional do Ministério Público disciplina, no mbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil. Em tema de publicidade dos atos praticados no bojo do inquérito civil…
ResolverCebraspe· PJC MT· 2017
De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da
ResolverQuadrix· CFO· 2017
Acerca da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, uma vez reconhecida a inadequação da ação, o juiz, em qualquer fase do processo, extingui-lo-á, sem julgamento do mérito.
Julgar o itemCebraspe· TCE PE· 2017
As instâncias penal, civil e administrativa são, em regra, independentes; no entanto, a aprovação das contas do gestor público pelo seu respectivo tribunal de contas impede a aplicação de sanções relativas à condenação…
Julgar o itemCebraspe· PC/MA APC· 2017
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir. I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a…
ResolverAMEOSC· Pref Descanso· 2017
Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial constantes na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
ResolverIBFC· POLÍCIA CIENTÍFICA-PR· 2017
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o…
Resolver
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