Questões de Direito Administrativo
Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
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- CF/88, art. 373×
- Lei 8.429/92, art. 122×
- Lei 8.429/92, art. 112×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
Quadrix· CRP 8 (PR)· 2019
A transação judicial é amplamente aceita e até estimulada em sede de ação de improbidade administrativa.
Julgar o itemQuadrix· CRP 8 (PR)· 2019
A ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada mesmo sem ser instruída com documentos que apresentem indícios da existência do ato de improbidade, desde que a impossibilidade de apresentação dessas provas seja…
Julgar o itemOBJETIVA CONCURSOS· Pref Pinto Bandeira· 2019
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: _____ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja i…
ResolverIFEP· Pref SC Cabrália· 2019
A Lei no 8429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a…
ResolverQuadrix· CREF· 2019
A ausência de notificação do réu para oferta de defesa prévia em ação de improbidade administrativa induz nulidade absoluta e automática.
Julgar o itemCebraspe· PGM Boa Vista/RR Procurador· 2019
Em regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao…
Julgar o itemCebraspe· PGM Campo Grande/MS Procurador· 2019
A ação principal relativa a procedimento administrativo que apure a prática de ato de improbidade terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro do prazo de ses…
Julgar o itemDECEx· EsFCEx· 2019
Antônio José, ciente de ter praticado atos ilícitos e corrupção, requer sua aposentadoria por tempo de serviço. Posteriormente, é instaurado um processo disciplinar que conclui pela prática de improbidade administrativa…
ResolverMPSC· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)· 2019
A presença de indícios da prática de ato ímprobo autoriza o recebimento da petição inicial, já que prevalece, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate.
Julgar o itemMPSC· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)· 2019
A medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/1992 não é aplicável aos atos de improbidade administrativa que impliquem em violação aos princípios da administração pública, já que, n…
Julgar o itemCopeve/UFAL· UFAL· 2019
São medidas cautelares previstas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992):
ResolverVunesp· Câmara Municipal de Serrana - São Paulo· 2019
A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação desti nada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferi da, expressamente, pela Lei de Improbidade Admini…
ResolverCebraspe· TJ BA· 2019
O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação judicial contra ato praticado por servidor público que causou prejuízo aos cofres públicos. Na ação, requereu o ressarcimento integral do dano, a perd…
ResolverCebraspe· MP/CE PROMOTOR· 2019
Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992. Ness…
ResolverQuadrix· CRMV RN· 2019
Não é permitido que as entidades integrantes do Sistema CFMV/CRMVs realizem acordos judiciais para recebimento de débitos referentes a anuidades.
Julgar o itemFundep· MPE MG· 2018
Assinale a alternativa CORRETO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
ResolverQuadrix· CFBIO· 2018
A representação, à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade poderá ser realizada por qualquer pessoa.
Julgar o itemCebraspe· STJ· 2018
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, caso uma ação de improbidade administrativa seja julgada improcedente, a respectiva sentença deverá sujeitar-se à remessa necessária.
Julgar o itemATENA· Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio· 2018
Com base na lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta em relação ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial:
ResolverFundep· MPE MG· 2018
Com relação ao procedimento da Lei de Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar:
Resolver
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