Question

Sobre o procedimento administrativo de improbidade administrativa, previsto na Lei Federal nº 8.429/1992, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

E) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa física prejudicada pelo ilícito.

Answer

A) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

B) A representação por prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, e conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato, sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Answer

C) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

D) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

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