Question

(Concurso Farias Brito/2018) Marque a opção correta sobre o procedimento administrativo e o processo judicial de que trata a Lei nº 8.429/92:

Accepted Answer

B) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Answer

A) Somente de ofício poderá determinar a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

C) A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho sendo facultada a fundamentação. Impedindo a representação ao Ministério Público.

Answer

D) A comissão processante dará conhecimento, somente quando a lei autorizar, ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

E) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

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