No que concerne à ação civil pública fu… (FGV 2018)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilFGV 2018

CM Salvador

No que concerne à ação civil pública fundada na prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Ao Ministério Público, caso não a ajuíze, tampouco poderá oficiar no processo como fiscal da ordem jurídica;Ba Fazenda Pública, quando cientificada da lide, não poderá integrar o seu polo ativo;Chavendo o juízo positivo de sua admissibilidade, será cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar tal decisão;Destando regular a petição inicial, o juiz mandará autuá-la e ordenará a imediata citação do réu, a fim de oferecer contestação;Ese não a propuser, será vedado à Fazenda Pública requerer, na fase procedimental própria, as medidas necessárias à recomposição do erário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.