Questões de Direito Administrativo
Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
CETAP· SEPLAD PA· 2021
Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta: I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrat…
ResolverQuadrix· CORE TO· 2021
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
Julgar o itemQuadrix· CRMV RO· 2021
Da decisão judicial que receber a petição inicial das ações por atos de improbidade administrativa, caberá apelação.
Julgar o itemFundatec· Prefeitura Municipal de Candelária/RS Concurso Público Processo Seletivo· 2021
Segundo o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao procedimento administrativo e processo judicial.
ResolverCETAP· CRF PA· 2021
Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/92, quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?
ResolverCom. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2021
Assinale a alternativa correta:
ResolverCebraspe· MPE CE· 2020
Nas ações de improbidade administrativa, a única função do Ministério Público é atuar obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica.
Julgar o itemCebraspe· Ministério da Economia PSS 2· 2020
Ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.
Julgar o itemFGV· MPE RJ· 2020
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, com atribuição para a defesa do patrimônio público, recebeu representação noticiando a possível prática de atos de improbidade administrativa por parte do agente público João.…
ResolverFundatec· Câmara Municipal de Santiago do Sul/SC Concurso Público N°· 2020
A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo judicial, determina que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica inte…
ResolverCebraspe· DPDF· 2020
Se o responsável por ilegalidade ou por abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a proteção de direito líquido e certo ocorrerá por meio de mandado de segurança. Os irmã…
Julgar o itemCebraspe· MP_SC_20_PROMOTOR· 2020
Considera-se instaurado o procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública quando o órgão emitir o juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à…
Julgar o itemCebraspe· DPDF· 2020
A mediação dever ser orientada pelos princípios da formalidade, oralidade, boa-fé e publicização, no Diário Oficial da União, dos conflitos no âmbito da administração pública.
Julgar o itemIDCAP· Pref Fundão· 2020
Assinale a alternativa que não condiz com o procedimento administrativo e processo judicial para apurar a prática de ato de improbidade. I. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao ju…
ResolverQuadrix· CRESS (AC)· 2020
Para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação, poderá requisitar a instauração de inquérito policial…
Julgar o itemCebraspe· MP_SC_20_PROMOTOR· 2020
Na apreciação de uma eventual lide referente ao cometimento de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela an…
Julgar o itemCebraspe· MP_SC_20_PROMOTOR· 2020
O regime jurídico da medida cautelar nas ações de improbidade administrativa traz implícito o perigo da demora, sendo dispensada prova concreta.
Julgar o itemQuadrix· CREFONO 1· 2020
À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar‐se, eventualmente, também como crime.
Julgar o itemIBADE· Pref Min Andreazza· 2020
Com base na Lei 8429/92, é legitimado ativo para propor em juízo a ação de improbidade administrativa contra o agente público municipal infrator, a(o):
ResolverCebraspe· DPDF· 2020
É indispensável a atuação do Ministério Público na ação de improbidade, seja como autor da ação, seja, nas hipóteses em que não for parte, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Julgar o item
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