Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilCebraspe 2020

MPE CE

Questão de Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. Nas ações de improbidade administrativa, a única função do Ministério Público é atuar obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.