Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilCebraspe 2020
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Questão de Direito Administrativo
Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir. É indispensável a atuação do Ministério Público na ação de improbidade, seja como autor da ação, seja, nas hipóteses em que não for parte, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.