Questões de Direito Administrativo
Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
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- Lei 8.429/92, art. 122×
- Lei 8.429/92, art. 112×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
Cebraspe· MP_SC_20_PROMOTOR· 2020
Na apreciação de uma eventual lide referente ao cometimento de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela an…
Julgar o itemCebraspe· MP_SC_20_PROMOTOR· 2020
O regime jurídico da medida cautelar nas ações de improbidade administrativa traz implícito o perigo da demora, sendo dispensada prova concreta.
Julgar o itemQuadrix· CREFONO 1· 2020
À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar‐se, eventualmente, também como crime.
Julgar o itemIBADE· Pref Min Andreazza· 2020
Com base na Lei 8429/92, é legitimado ativo para propor em juízo a ação de improbidade administrativa contra o agente público municipal infrator, a(o):
ResolverCebraspe· DPDF· 2020
É indispensável a atuação do Ministério Público na ação de improbidade, seja como autor da ação, seja, nas hipóteses em que não for parte, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Julgar o itemCebraspe· Ministério da Economia PSS 2· 2020
Em ação de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração o valor de possível multa civil como sanç…
Julgar o itemQuadrix· CRB 1· 2020
Qualquer pessoa poderá anonimamente representar à autoridade competente para apurar ato de improbidade.
Julgar o itemFundatec· Prefeitura Municipal de Alpestre/RS Concurso e Processo Seletivo Público· 2020
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em relação à Improbidade Administrativa no poder público, na parte em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial, pro…
ResolverCebraspe· MP_SC_20_PROMOTOR· 2020
Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige-se a instauração prévia de procedimento administrativo.
Julgar o itemCebraspe· MP_SC_20_PROMOTOR· 2020
A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses transindividuais é uma das normas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova f…
Julgar o itemCebraspe· Ministério da Economia PSS 2· 2020
Nas ações de improbidade administrativa, a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal depende de se assegurarem o contraditório e a ampla defesa.
Julgar o itemIPEFAE· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo· 2019
No Município de Terras do Arraial, os agentes públicos Paulo e Luiz, respectivamente motorista de ambulância e enfermeiro do Pronto Socorro Municipal, eram responsáveis por desvio de combustível para abastecimento das v…
ResolverVunesp· Pref Guaratinguetá· 2019
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de a autoridade administrativa responsável por um inquérito se deparar com um ato de improbidade de um servidor que tenha causado lesão ao patrimônio público,…
ResolverCebraspe· PGM Boa Vista/RR Procurador· 2019
Eventual ação de improbidade administrativa para apurar as supostas irregularidades praticadas pelo sr. José Silva concernentes a contratos com empresas de transporte urbano poderá ser proposta tanto pelo Ministério Púb…
Julgar o itemSelecon· Pref Cuiabá· 2019
Érico preside comissão de inquérito administrativo que constata a existência de delitos de improbidade praticados pelo servidor público Gene. Nos termos da Lei nº 8.429/92, deve a comissão processante dar conhecimento d…
ResolverMetroCapital· Pref Laranjal Pta· 2019
De acordo com a Lei n. 8.429/1992, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:
ResolverCebraspe· TJ AM· 2019
A ação principal de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pelo ente federativo prejudicado ou por terceiro interessado.
Julgar o itemMPSC· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)· 2019
Somente o Ministério Público detém legitimidade para propor ação de improbidade.
Julgar o itemCopeve/UFAL· UFAL· 2019
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou gerar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito:
ResolverCebraspe· TJ BA· 2019
A respeito das câmaras privadas de conciliação e mediação, assinale a opção correta.
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