Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilFundatec 2020
Câmara Municipal de Santiago do Sul/SC Concurso Público N°
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo judicial, determina que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de um prazo de trinta dias da então efetivação da medida:
Mais questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.