Questões de Direito Administrativo · IDCAP

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilIDCAP 2020

Pref Fundão

Questão de Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não condiz com o procedimento administrativo e processo judicial para apurar a prática de ato de improbidade. I. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias. II.A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º, do art. 14 da Lei de Improbidade. III. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. IV. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.