Questões de Direito Administrativo
Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
Quadrix· CRBM 4· 2021
O Ministério Público figurará como fiscal da lei nas ações de improbidade administrativa em que não figure como parte.
Julgar o itemQuadrix· CREMESE· 2021
Apenas os parlamentares têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Julgar o itemQuadrix· CRECI (MS)· 2021
A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, sendo vedado o afastamento do agente público do exercício do cargo durante a instrução pr…
Julgar o itemQuadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2021
A representação para apuração administrativa da prática de ato de improbidade decorre do direito constitucional de petição e viabiliza controle social e exercício da cidadania.
Julgar o itemFGV· Concurso Público para a Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo - SEFAZ-ES· 2021
José, Auditor Fiscal da Receita Estadual, é réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual lhe é imputada a conduta de agir negligentemente na arrecadação de tributo, bem como no que diz respei…
ResolverQuadrix· CRA BA· 2021
Tanto outro servidor público quanto qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Julgar o itemQuadrix· CRP (MS)· 2021
O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível prática de ato de improbidade, está submetido à cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso, decisão judicial.
Julgar o itemConsulplan· Pref Suzano· 2021
O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa d…
ResolverFundep· MPE MG· 2021
Dispõe o art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992, que a decretação de indisponibilidade de bens objetiva garantir o resultado útil do processo e, portanto: I. Em interpretação ao referido dispositivo, o STJ firmo…
ResolverQuadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2021
Em havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a autoridade administrativa poderá, diretamente, efetivar bloqueio sobre o patrimônio do investigado a fim de garantir a futura reparação ao erário.
Julgar o itemQuadrix· CRECI (MS)· 2021
As ações de improbidade não admitem a celebração de acordo de não persecução cível, cabendo à Fazenda Pública, quando for o caso, promover as ações necessárias ao ressarcimento do patrimônio público.
Julgar o itemCETAP· SEPLAD PA· 2021
Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento da existência de procedimento adm…
ResolverQuadrix· CRF AP· 2021
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, inclusive por notícia apócrifa, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Julgar o itemCebraspe· CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE· 2021
A Promotoria de Justiça de Sergipe pediu a condenação de enfermeiro suspeito de desviar doses da vacina contra covid-19 para empresários de Aracaju que não faziam parte dos grupos prioritários do Plano Nacional de Imuni…
ResolverQuadrix· CORE PR· 2021
A ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia em sede de improbidade enseja nulidade absoluta insanável.
Julgar o itemLegalle· Pref Vale do Sol· 2021
Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverUFU· UFU Concurso TA 153/· 2021
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrim…
ResolverQuadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2021
Somente cidadãos podem representar para apuração administrativa de ato de improbidade.
Julgar o itemQuadrix· CRECI (MS)· 2021
As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.
Julgar o itemQuadrix· CRMV RO· 2021
Nas ações por atos de improbidade administrativa, é possível a celebração de acordo de não persecução cível.
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