Questões de Direito Administrativo
Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
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- Lei 8.429/92, art. 112×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
Quadrix· CRMV CE· 2024
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial, como danos ao erário ou como enriquecimento ilí…
Julgar o itemITAME· Pref Acreúna· 2024
Marque a alternativa que contenha o nome correto do ato administrativo passível de utilização pelo poder executivo e seus órgãos, nos casos de infração disciplinar de menor poder ofensivo, desde que atendidos os requisi…
ResolverCebraspe· CGE RJ· 2024
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a CGU são incumbidas de estabelecer canais de comunicação institucional, a fim de promover a cooperação jurídica internacional e a recuperação de ativos.
Julgar o itemVunesp· MPE RJ· 2024
De acordo com a Resolução GPGJ no 2.227, de 12 de julho de 2018, assinale a alternativa correta acerca do inquérito civil.
ResolverVunesp· Pref Santo André· 2024
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimo…
ResolverQuadrix· CRP (MS)· 2024
Na ação por ato de improbidade, o valor da indisponibilidade de bens considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, não sendo permitida sua substituição por caução ou por fiança bancária.
Julgar o itemInstituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE RIO QUENTE - GO -· 2024
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necess…
ResolverCebraspe· Pref Mossoró· 2024
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência correlata do STF, existe legitimidade ativa concorrente e disjuntiva do Ministério Público e da pessoa jurídica interessada para a celebração de acordo de não persec…
Julgar o itemVunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024
A respeito da Improbidade Administrativa, assinale a a lternativa correta.
ResolverQuadrix· CRF AC· 2024
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá
ResolverKLC· Pref Aripuanã· 2024
No que tange as regras contidas na Lei de Improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
ResolverFGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso· 2024
Guilherme, secretário municipal de obras, praticou ato de publicidade com recursos do erário de forma a promover seu inequívoco enaltecimento e personalização de obras da prefeitura. No que tange ao regime jurídico dos…
ResolverInstituto CONSULPAM· Pref Mons. Tabosa· 2024
No que concerne a ação penal, os crimes previstos na Lei de improbidade administrativa é:
ResolverQuadrix· CRQ (GO, TO e DF)· 2024
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
Julgar o itemQuadrix· CRP (MS)· 2024
Se houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Julgar o itemQuadrix· CRN 8· 2024
Considerando a Lei n.o 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, contra as decisões interlocutórias que rejeitarem questões preliminares suscitadas pelo réu em contestação, caberá
ResolverMPSC· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina· 2024
Em uma ação por improbidade administrativa, o Ministério Público formula um pedido de indisponibilidade de bens dos réus para garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquec…
Julgar o itemVunesp· MPE RJ· 2024
A respeito do acordo de não persecução cível, assinale a alternativa correta.
ResolverLegalle· CM Rosário do Sul· 2024
A autoridade administrativa re1eitará a representaçáo acerca de prática de improbidade, em despacho fundamentado, se ela não contiver determinadas formalidades, de acordo com a Lei n.' 8.42911992. Quantos dos seguintes…
ResolverCebraspe· CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24· 2024
A autoridade que identificar indícios de atos ou fatos de improbidade administrativa deve representar ao tribunal de contas competente para a adoção das providências necessárias.
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