No que tange as regras contidas na Lei… (KLC 2024)

Questões de Direito Administrativo · KLC

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilKLC 2024

Pref Aripuanã

No que tange as regras contidas na Lei de Improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

ANa ação por improbidade administrativa somente poderá ser formulado em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.BO juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.CA indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, ainda que houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.DA ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias, ainda que interfira na subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.