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Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilLegalle 2024

CM Rosário do Sul

Questão de Direito Administrativo

A autoridade administrativa re1eitará a representaçáo acerca de prática de improbidade, em despacho fundamentado, se ela não contiver determinadas formalidades, de acordo com a Lei n.' 8.42911992. Quantos dos seguintes itens apresentam algumas dessas formalidades? l. lnformaçoes sobre o fato e sua autoria, ll. Qualificação do representante e daqueles que residem junto a ele; lll. lndicação das provas de que tenha conhecimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.