Question

A respeito da Improbidade Administrativa, assinale a a lternativa correta.

Accepted Answer

D) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão s ujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Answer

A) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que não haja comprovação de ato doloso com fim ilícito, configura a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, em decorrência do dever de moralidade.

Answer

B) Atualmente entende-se que não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa aos estagiários e aprendizes que trabalham no âmbito das sociedades de economia mista.

Answer

C) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará em até 48 horas ao Ministério Público competente, para as providências necessárias, sob pena de responder de forma solidária.

Answer

E) Qualquer pessoa que comprove estar em dia com as obrigações eleitorais poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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