Questões de Direito Administrativo · ITAME
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilITAME 2024
Pref Acreúna
Questão de Direito Administrativo
Marque a alternativa que contenha o nome correto do ato administrativo passível de utilização pelo poder executivo e seus órgãos, nos casos de infração disciplinar de menor poder ofensivo, desde que atendidos os requisitos previstos em marco legal que normatize o assunto. Com a celebração deste ato, poderá o agente público interessado assumir a responsabilidade de ressarcir o dano causado e compromete-se ele, também, a observar os deveres e proibições previstos em diploma legal vigente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.