Question

Guilherme, secretário municipal de obras, praticou ato de publicidade com recursos do erário de forma a promover seu inequívoco enaltecimento e personalização de obras da prefeitura. No que tange ao regime jurídico dos atos de improbidade administrativa e à situação apresentada, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) a improbidade administrativa somente ocorrerá se comprovado, na conduta funcional de Guilherme, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade;

Answer

B) o Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil no curso da investigação de apuração do ilícito, desde que, antes do ajuizamento da ação de improbidade, seja ouvido o município;

Answer

C) a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de improbidade é exclusiva do Ministério Público, sendo obrigatória a intimação do município para, querendo, intervir no processo;

Answer

D) o Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil no curso da ação de improbidade, desde que, antes do trânsito em julgado da sentença, seja ouvido o município;

Answer

E) Guilherme poderá incorrer nas penas de multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, caso seja condenado por ato de improbidade administrativa.

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