Questões de Direito Administrativo
Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
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- Lei 8.429/92, art. 122×
- Lei 8.429/92, art. 112×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
Legalle· CRBio· 2024
No âmbito da Lei de lmprobidade Administrativa, qual orgáo poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o integral ressarcimento do dan…
ResolverQuadrix· COREN PR· 2024
Nas ações que envolvam apuração de ato de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que o imóvel não seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
Julgar o itemQuadrix· CORE SC· 2024
Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
ResolverQuadrix· CRQ 4 (SP)· 2023
Em quaisquer hipóteses, as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade.
Julgar o itemQuadrix· CAU GO· 2023
Na ação de improbidade administrativa, não se aplica, em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
Julgar o itemVunesp· Pref Mirassol· 2023
Com base na Lei n 8.429/92, a respeito da decretação de indisponibilidade de bens dos réus, é correto afirmar que
ResolverFGV· TJ BA· 2023
O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, agente público, ao argumento de que este causou prejuízo ao erário. O órgão ministerial postulou, ainda, a decretação da indisponibi…
ResolverQuadrix· CAU TO· 2023
É vedada a conversão da ação por ato de improbidade administrativa em ação civil pública.
Julgar o itemOBJETIVA CONCURSOS· Pref Canoas· 2023
O procedimento previsto no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou por alterações. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação à indisponibilidade de bens,…
ResolverFGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de São Paulo· 2023
João Feijão, servidor público municipal, foi citado em ação de improbidade administrativa na qual é alegada a prática de ato de má-fé, visando a benefício próprio, tipificada na Lei de Improbidade. Imediatamente, João F…
ResolverOBJETIVA CONCURSOS· Pref Itabuna· 2023
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbida…
ResolverFAFIPA· CM Tamboara· 2023
Conforme prevê o artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções previstas para atos ímprobos será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto no Código d…
ResolverInstituto CONSULPAM· TCM PA· 2023
No que concerne ao disposto pela Lei n. 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, aponte a alternativa CORRETA.
ResolverQuadrix· CAU TO· 2023
As decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa devem ser impugnadas por recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
Julgar o itemCebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023
Conforme decisão do STF, os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade estão autorizados a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
Julgar o itemFundatec· Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá - RS Concurso Público Nº· 2023
No que concerne à ação de improbidade administrativa, a teor do fixado pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverQuadrix· CRT SP· 2023
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na respectiva legislação de improbidade e não constitui ação civil, sendo vedad…
Julgar o itemFundatec· Câmara Municipal de Agudo/RS Concurso Público Nº· 2023
Acerca do procedimento de investigação administrativa e do processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverQuadrix· CREF 3· 2023
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus da prova ao réu, conforme prescreve o Código de Processo Civil, não se aplicam na ação de improbidade administrativa.
Julgar o itemCebraspe· TCE RJ· 2023
Considere que determinada unidade de advocacia pública tenha emitido parecer no qual tenha atestado a legalidade prévia de ato praticado por gestor público. Nessa situação, de acordo com o STF, caso o gestor responda po…
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