Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza· 2024

Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é p…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto· 2024

Em 8 de maio de 2020, o prefeito do Município de Arara Azul virou réu de ação de improbidade administrativa sob a acusação de prejuízo ao erário. Segundo reportagem investigativa amplamente divulgada em rede nacional, e…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso - Servidores· 2024

Matheus, servidor público no âmbito do Estado Alfa, responde, em juízo, pela prática de ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que teria praticado conduta que importou em enriquecimento ilícito. No curso…

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 078/· 2024

A Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Sobre o que orienta ess…

IDECAN· ALEPI· 2024

Acerca do tema “Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial” abordado pela Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que

FGV· CVM· 2024

Lucas, analista da Comissão de Valores Mobiliários, recebeu um convite para palestrar na universidade pública XYZ sobre a medida de indisponibilidade no contexto de ações de improbidade administrativa, considerando as m…

Quadrix· IPREM M das Cruzes· 2024

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patr…

FGV· MinC· 2024

A Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, foi alterada pela Lei no 14.230/2021, que consagrou, expressamente, a possibilidade de celebração…

Vunesp· TJ SP· 2024

A Lei no 8.429/92 estabelece que, da decisão do juiz que determinar a indisponibilidade de bens do réu,

IDHTEC· CM Itapissuma· 2024

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus. Sobre essa medida, é inco…

Selecon· Pref Sapezal· 2024

A improbidade administrativa é identificada com toda prática que viola o dever de probidade que recai sobre todos os agentes públicos e sobre pessoas, organizações ou instituições ligadas à organização do Estado e ao ex…

CETREDE· Pref Caucaia· 2024

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA.

FGV· CVM· 2024

João tomou ciência de que o Ministério Público deflagrou um inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa por ele perpetrado. Dessa forma, o agente público procurou o auxílio de um advogad…

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2024

O Ministério Público ajuizou, em 2022, ação de improbidade em face de João, de Pedro e de Inácio, pela conduta praticada em 2020 de, dolosamente, “conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formal…

Quadrix· CRP (AL)· 2024

Obedecidos os critérios definidos em lei, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.

UFU· UFU Concurso TA· 2024

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, dando também outras providências. Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, conside…

CPCON· Pref Duas Estradas· 2024

À despeito da Lei nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:

Império· Pref Paranatinga· 2024

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta sobre o pedido de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa:

Copeve/UFAL· Prefeitura Municipal de Viçosa -· 2024

Considere a situação hipotéticasituação hipotética: um recurso foi apresentado ao Tribunal de Justiça Estadual pela procuradoria de um determinado município, contra aa decisão do juízo local que havia determinado a susp…

Instituto ACCESS· CM Apiaí· 2024

De acordo com o art. 14 da Lei nº 8.429/1992, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?