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Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilSelecon 2024

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Questão de Direito Administrativo

A improbidade administrativa é identificada com toda prática que viola o dever de probidade que recai sobre todos os agentes públicos e sobre pessoas, organizações ou instituições ligadas à organização do Estado e ao exercício de suas funções. No que se refere ao aspecto processual do combate aos atos de improbidade, é correto afirmar que o/a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.