Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

GAMA· CM Alto Paraíso (RO)· 2024

De acordo com o Art. 14 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, qualquer pessoa tem a prerrogativa de:

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

Considere que Mariana é auditora pública do Município X e trabalha no setor que possui a atribuição de receber e dar seguimento a processos administrativos que investigam possíveis práticas de improbidade administrativa…

DIRENS Aeronáutica· EEAR· 2024

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo. Se houver indícios de ato de improbidade, _____________ que conhecer dos fatos representará ao _____________ competente, para as providências necessárias.

Fundatec· CREMERS - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul/RS Concurso Público Nº· 2024

Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é proibido decretar a indisponibilidade de uma quantidade mínima do patrimônio do réu, calculada em salários-mínimos. A quantos salários-míni…

Vunesp· TJ SP· 2024

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento a dministrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92).

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2024

Na ação de improbidade administrativa, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do réu não poderá ser fundamentada em uma presunção de urgência.

Quadrix· CRP (SC)· 2024

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou pa…

Fundatec· Pref Carlos Barbosa· 2024

O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para a apuração e investigação da prática de atos de improbidade administrativa, realizados por determinado agente público do Município de Carlos Barbosa/RS. Diante do expo…

EXAME· CM SG Sapucaí· 2024

Quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?

UFMT· Pref Apiacás· 2024

Leia o seguinte excerto da ementa de decisão colegiada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em desfavor de empresa c…

Vunesp· CM Jaboticabal· 2024

Suponha que uma autoridade administrativa venha a ter conhecimento de fatos que se constituem em indícios de ato de improbidade em uma repartição pública. o Nesse caso, a Lei n 8.429/92 dispõe que a referida autoridade…

Avança SP· CM RG da Serra· 2024

Considerando a Lei n.º 8.492/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

FGV· Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Vitória· 2024

Considerando a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade dos Municípios para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e para formalização de acordo de não persecução civil na…

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2024

A indisponibilidade do interesse público veda, em quaisquer hipóteses, a realização de acordo de não persecução civil nas ações que envolvem ato de improbidade administrativa.

Quadrix· CAU RN· 2024

Apenas as autoridades policiais e os órgãos de controle poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

FGV· SEFAZ AM· 2024

Em matéria de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir. I. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de pe…

Avança SP· Pref Caconde· 2024

Referente ao procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é cor…

MPSC· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina· 2024

Na hipótese, o termo de ajustamento de conduta poderá ser celebrado no curso do inquérito civil, no curso da ação de improbidade, inclusive em fase recursal, ou até mesmo no momento da execução da sentença condenatória…

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA - GO· 2024

À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de

Quadrix· CRMV AL· 2024

A legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é privativa do Ministério Público.