Questão de Direito Administrativo

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue os itens de 41 a 45, com base na Lei n.o 8.429/1992. Obedecidos os critérios definidos em lei, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.