Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilVunesp 2024
TJ SP
Questão de Direito Administrativo
A Lei no 8.429/92 estabelece que, da decisão do juiz que determinar a indisponibilidade de bens do réu,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.