Question

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA.

Accepted Answer

B) A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei nº 8.429/92, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Answer

A) Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Answer

C) Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará, com precisão, a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e permitido modificar a capitulação legal apresentada pelo autor.

Answer

D) Não será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.

Answer

E) Aplica-se na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

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