Questões de Direito Penal
Princípios do direito penal
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- CP, art. 1º16×
- CF/88, art. 5º13×
- CP, art. 1632×
- CP, art. 1092×
- Lei 10.826/03, art. 121×
- Lei 10.826/03, art. 141×
- Lei 10.826/03, art. 161×
- CP, art. 3341×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Princípios do direito penal
FMP· MPE MT· 2008
Assinale a alternativa correta.
ResolverCebraspe· STF· 2008
É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.
Julgar o itemCebraspe· STF· 2008
Em caso de habeas corpus impetrado perante o STF com a finalidade de ver trancada a ação penal pela prática de crime de furto, se o julgador verificar que o crime está prescrito, deverá analisar o pedido de aplicação do…
Julgar o itemFCC· DPE SP· 2008
Considerando apenas a regra constitucional sobre os efeitos da lei penal no tempo, imagine a situação em que determinado cidadão comentou com colegas de trabalho que vez ou outra tinha vontade de matar sua ex-esposa. Du…
ResolverACAFE· PC SC· 2008
Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:
ResolverFCC· TCE SP· 2008
O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de
ResolverCebraspe· STF· 2008
Uma vez aplicado o princípio da insignificância, que deve ser analisado conjuntamente com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu…
Julgar o itemCom. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2008
Assinale a alternativa correta:
ResolverCebraspe· OAB· 2008
Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.
ResolverVunesp· TJ MT· 2008
É correto afirmar que o princípio da legalidade
ResolverFCC· MPE RS· 2008
Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que
ResolverFCC· MPE RS· 2008
Quando o agente invade domicílio para praticar furto, há concurso aparente de normas entre os delitos de invasão de domicílio e furto. Tal conflito resolve-se pelo princípio da
ResolverCebraspe· PETROBRAS· 2007
O direito penal é o ramo do direito público que define os ilícitos civis e penais, traçando as formas de procedimento para a apuração dos processos e a punição dos infratores.
Julgar o itemFCC· DPE SP· 2007
A circunstância agravante da reincidência, inclusive como preponderante no caso de concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, representa a adoção da teoria
ResolverFCC· TJ AL· 2007
Pela regra da consunção
ResolverCebraspe· OAB· 2007
Os princípios referentes à teoria do concurso aparente de tipos penais não incluem o princípio da
ResolverFCC· MPU· 2007
Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da
ResolverCebraspe· DPU· 2007
A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descriminalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crim…
Julgar o itemFCC· Pref SP· 2007
A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da
ResolverCebraspe· Pref Vitória· 2007
O princípio da intranscendência ou responsabilidade pessoal figura na Constituição Federal, que dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento…
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