Assinale a alternativa correta. (FMP 2008)

Direito PenalPrincípios do direito penalFMP 2008

MPE MT

Assinale a alternativa correta.

AA interpretação analógica é permitida somente para beneficiar o acusado.BNo caso de o fato punível constituir delito autônomo, uma vez descaracterizado este, é possível o enquadramento do fato em outro tipo penal.CA edição de lei caracterizadora de abolitio criminis faz cessar os efeitos penais e os efeitos civis da sentença condenatória.DA prescrição da pretensão punitiva não tem conseqüências distintas da prescrição da pretensão executória.EA Constituição Federal permite a edição de Medida Provisória em matéria penal, somente nos casos em que houver relevância e urgência.

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