É correto afirmar que o princípio da le… (Vunesp 2008)

Direito PenalPrincípios do direito penalVunesp 2008

TJ MT

É correto afirmar que o princípio da legalidade

Aestá previsto no código de processo penal.Bpode ser entendido como in dubio pro reo.Cé uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas.Dnão tem previsão legal.Econsiste na idéia de ninguém poder ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.