Questão de Direito Penal

Julgue os itens subseqüentes, acerca das partes geral e especial do RASCUNHO Código Penal e de seus princípios constitucionais. O princípio da intranscendência ou responsabilidade pessoal figura na Constituição Federal, que dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido.