Assinale a opção correta com base nos p… (Cebraspe 2008)

Direito PenalPrincípios do direito penalCebraspe 2008

OAB

Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.

AO princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.BSegundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.CNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.DO princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.