Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Ilópolis
Questão de Direito Administrativo
No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando, assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse princípio é denominado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.