Questões de Direito Administrativo · AMEOSC
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeAMEOSC 2025
Pref Paraíso (SC)
Questão de Direito Administrativo
Durante a execução de um programa municipal de capacitação profissional, a coordenadora do projeto decidiu, sem autorização formal, contratar uma empresa para fornecer material didático, justificando que o processo licitatório atrasaria a entrega e comprometeria o início das aulas. A compra foi realizada de forma direta, com valores dentro do limite de dispensa de licitação, mas sem a devida documentação comprobatória exigida pela norma interna. Considerando os princípios da legalidade e da eficiência, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.