Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeSelecon 2025
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Questão de Direito Administrativo
A servidora pública Juliana, lotada no setor de compras da prefeitura, decide fi rmar contrato com uma empresa de equipamentos sem licitação, justifi cando urgência e o bom relacionamento que tem com a empresa, mesmo sem previsão legal que autorize essa dispensa. A Controladoria-Geral da União (CGU), ao realizar auditoria, identifica a ausência de amparo normativo e recomenda responsabilização. Com base nos princípios que regem a Administração Pública, o princípio que foi violado de maneira mais evidente no caso apresentado foi o princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.