Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeQuadrix 2025
CRC AM
Questão de Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública. Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a Lei não proibir.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.