Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeCETREDE 2025
Pref São Benedito
Questão de Direito Administrativo
A respeito do Princípio da Legalidade, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez que informa as atividades da administração pública. ( ) Torna efetivo o Estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância da norma legal. ( ) À Administração Pública é conferida a liberdade de agir, desde que a Lei não proíba tal ação. ( ) Também se encontra assentado em bases valorativas, significando que o administrador público além de observar rigorosamente as leis, deve também sujeitar-se aos fundamentos e princípios constitucionais regentes da Administração Pública. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


