Princípio da legalidade

Instituto AOCP· UFRB· 2019

Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2019

De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto.

Unifil· Pref Mandaguaçu· 2019

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei pa…

AMEOSC· Pref Descanso· 2019

Carlos, estudante do 4º período do curso de Direito na Universidade XPTO, estava em grande dúvida sobre os princípios básicos da Administração Pública. Durante os estudos sobre o tema, Carlos não conseguia entender a di…

Fundatec· Conselho Regional de Psicologia Sétima Região – CRP/RS Concurso Público· 2019

Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com base nesse princípio, é correto afirmar q…

Quadrix· CREF· 2019

O Estado de direito é ente que, ao mesmo tempo em que produz lei, a ela se submete.

AMEOSC· Pref Anchieta (SC)· 2019

“A administração pública deve ser regida por princípios legais, ou seja só pode ser feito o que a lei, o aparato legal autoriza.” A frase acima está relacionada com o princípio:

Copeve/UFAL· UFAL· 2019

Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a legalidade. Segundo este princípio, o agente público deve atuar sob os ditames da lei, ou seja, seus atos só podem ser realizados conforme a lei expressamen…

PR4 (UFRJ)· UFRJ· 2018

“É extremamente importante o efeito do princípio da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivíduos. Na verdade, o princípio se reflete na consequência de que a própria garantia desses direitos depende de sua…

IESES· CRM SC· 2018

Os princípios administrativos da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O referido princípio nasceu com a criação do Estado de Direito, no qual a lei que determina c…

Cebraspe· PGE PE· 2018

Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.

DEPSEC· Universidade Federal do Amapá· 2018

Marque a alternativa CORRETA referente ao conceito do Princípio da Legalidade na Administração Pública.

ACEP· Pref Aracati· 2018

Hely Lopes Meirelles destaca os diferentes significados que a legalidade tem no Direito Privado e no Direito Público. Sobre a marcante diferença entre estas duas searas, assinale a alternativa correta.

DÉDALUS· LEMEPREV· 2018

Conforme o princípio da legalidade é correto afirmar que:

Marinha· Marinha· 2018

Segundo Pereira (2012), o principio constitucional da administração pública que afirma que a Administração deve estar rigorosamente subordinada à Constituição e à lei e que o administrador público somente poderá fazer o…

UERR· Instituto de Previdência do Estado de Rondônia· 2018

A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:

MS (SARMENTO)· GHC· 2018

“O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a respo…

Cebraspe· IPHAN· 2018

Dado o princípio da legalidade, Maria, como funcionária do IPHAN responsável pelo projeto, só pode fazer o que lhe é permitido de forma expressa por legislação pertinente.

Instituto AOCP· ADAF· 2018

De acordo com o princípio da legalidade, encampado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

FGV· ALERO· 2018

Caio, agente de polícia, recebeu ordens para escoltar determinado preso, que iria prestar depoimento no Tribunal. Sabe-se que a escolta de preso é função própria e exclusiva de agente penitenciário. Sobre o caso narrado…