Princípio da legalidade

Quadrix· IDURB· 2020

Segundo o princípio da legalidade, o administrador público tem autonomia para atuar em interesse do Estado, podendo realizar tudo o que não seja proibido em lei para alcançar o bem comum.

Quadrix· CONRERP 2 (SP/PR)· 2019

À Administração Pública é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe.

AMEOSC· Pref B Bonita (SC)· 2019

São princípios basilares do Direito Administrativo e do Estado de Direito a supremacia do interesse público e a legalidade, pois elas conferem o equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e as liberdades ind…

DÉDALUS· CORE RJ· 2019

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, dependendo, nesses casos, de lei. É correto afirmar que não…

FEPESE· SES SC· 2019

Assinale a alternativa correta no que tange ao uso do poder na administração pública brasileira.

CONSCAM· Pref Monte Aprazível· 2019

Sobre o Princípio da Legalidade, assinale a única alternativa incorreta.

Quadrix· CRM AC· 2019

O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Portão· 2019

Sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa CORRETA:

Fundatec· Pref Congonhinhas· 2019

Entre os princípios constitucionais que regem a administração pública, um dos que mais a caracteriza e a difere da administração privada estabelece que o gestor público somente pode fazer o que a lei o autoriza, ao pass…

Quadrix· CRMV RN· 2019

O princípio da legalidade administrativa pressupõe que a atuação do gestor público deve estar respaldada por uma lei que defina os limites da sua atuação.

FCC· Rio Preto Prev· 2019

O direito administrativo disciplina a função administrativa dos entes federados, órgãos, agentes e atividades desenvolvidas pela Administração Pública. Entre seus princípios está a legalidade, ou seja, cabe à Administra…

Quadrix· CRESS (GO)· 2019

O princípio da legalidade implica a necessidade de especialização técnica da Administração para regulamentar determinados setores econômicos.

FURB· CM Timbó· 2019

Na Administração Pública, todo e qualquer ato administrativo, deve, necessariamente, estar previsto em lei. Isso está disposto no princípio da:

Instituto AOCP· Universidade Federal da Paraíba· 2019

As relações jurídicas entre os setores público e privado no Brasil são bastante distintas. As regras aplicadas ao setor privado nem sempre valem ao setor público. Dentre os princípios que diferenciam tal relação, é corr…

Quadrix· CREFONO 9· 2019

O princípio da legalidade na Administração Pública está ligado ao princípio da autonomia da vontade, ou seja, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Instituto Verbena· IF GOIANO· 2019

O administrador em geral pode decidir e executar tudo que não seja proibido por lei, já o administrador público só pode decidir e executar o que a lei determina, constituindo-se tal definição na principal diferença entr…

Vunesp· UFABC· 2019

Um prefeito recém-eleito e com larga experiência na área privada, mas sem qualquer experiência na área pública, elencou, em função do seu perfil empreendedor, uma série de projetos que gostaria de realizar, alguns dos q…

Instituto CONSULPAM· Pref Resende· 2019

Está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. É um dos mais importantes para a Administração Pública. Baseia-se no Art. 5º da CF, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fa…

IDCAP· Pref SR Canaã· 2019

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue: “Se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administr…

APRENDER.COM· Pref Tangará· 2019

Administração Pública, no exercício de suas funções, somente poderá fazer o que é determinado ou autorizado por Lei. Esta afirmativa está corretamente representada pelo princípio básico da Administração Pública: