Questões de Direito Administrativo · Copeve/UFAL

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeCopeve/UFAL 2019

UFAL

Questão de Direito Administrativo

Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a legalidade. Segundo este princípio, o agente público deve atuar sob os ditames da lei, ou seja, seus atos só podem ser realizados conforme a lei expressamente determine. Sob esse prisma, é correto afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.