A presunção de legalidade do ato admini… (UERR 2018)

Questões de Direito Administrativo · UERR

Direito AdministrativoAtos administrativosUERR 2018

Instituto de Previdência do Estado de Rondônia

A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:

Ao agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.Bo agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere.Co agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere.Do agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.Eo agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.