Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeMS (SARMENTO) 2018

GHC

Questão de Direito Administrativo

“O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 85) Essa explanação diz respeito a qual princípio constitucional?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.