Em relação ao princípio da legalidade p… (Instituto AOCP 2019)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeInstituto AOCP 2019

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Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Aa lei é o ponto de partida para o servidor público, podendo este adequá-la à necessidade do caso concreto.Bo servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.Co servidor pode agir, desde que a lei não o proíba.Dao servidor não são impostos limites em sua atuação em defesa do bem comum.

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