Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaInstituto Verbena 2024

CM Caldas Novas

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, a prescrição para a aplicação das sanções nela previstas, contada a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, é de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.