Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaQuadrix 2024
CAU RN
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. A ação para a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em doze anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.