A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobr… (Instituto AOCP 2024)

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Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaInstituto AOCP 2024

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A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções previstas nessa lei prescreve em

Atrês anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.Bcinco anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.Coito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.Dcinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.Edez anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.