Questões de Direito Administrativo · Unifil

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaUnifil 2024

CM Jacarezinho

Questão de Direito Administrativo

9

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Da Prescrição, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. II. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. III. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. IV. É dever dos agentes públicos realizar contínua capacitação com seus próprios recursos para prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.