Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2024
Município de Itaara/RS Concursos Públicos Nº e
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 888_CG_LEG_MRL_MOD1_NM_DT 22/5/202411:23:06
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções, que são as consequências aplicadas devido ao descumprimento da Lei. Ocorre que, para que essas sanções sejam aplicadas, há um prazo para que seja proposta a ação, que caso seja descumprido, ocorrerá a prescrição. A contar da ocorrência de improbidade administrativa, qual é o prazo da prescrição para aplicação das sanções?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.