Penas restritivas de direitos e pena de multa

Cebraspe· TJ PI· 2007

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, assinale a opção incorreta.

Cebraspe· TRF 5· 2006

Considere que um delinqüente sem periculosidade seja condenado por tráfico de entorpecentes. Nesse caso, não será possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pelo fato de tratar-se…

FCC· DPE SP· 2006

Carmo, condenado definitivamente em 1999 pela prática de estelionato, cumpriu integralmente a pena e, logo após, foi preso em flagrante pela prática de crime de furto de duas caixas de chocolate, em um supermercado. O j…

Cebraspe· TJ RR· 2006

Acerca da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção incorreta.

Cebraspe· PC ES· 2006

O ordenamento jurídico em vigor veda a conversão da pena de multa em detenção. A multa é considerada dívida, e seu valor deve ser inscrito na dívida ativa se não for paga pelo condenado solvente.

CETRO· DPE BA· 2006

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I. Aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça…

TALENTO· DPE RN· 2006

Com relação às penas restritivas de direito é correto afirmar que

Fundep· TJ MG· 2006

José João foi processado e condenado como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal (lesão corporal grave) a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão em regime aberto. Consta que o mesmo não é reinciden…

Fundep· TJ MG· 2005

É CORRETO afirmar que é possível a substituição da pena privativa de liberdade quando:

Fundep· TJ MG· 2005

Considerando-se as disposições do Código Penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que, entre as penas restritivas de direitos, se inclui a

Cebraspe· TJ BA· 2005

Considere a seguinte situação hipotética. Um réu primário e com bons antecedentes foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime aberto, por ter praticado o crime de lesão corporal de natur…

FCC· TRE MG· 2005

O Código Penal vigente NÃO considera pena restritiva de direitos a

Vunesp· OAB· 2004

A pena de multa no sistema brasileiro

Cebraspe· DPU· 2004

Considere a seguinte situação hipotética. Haroldo foi processado por crime contra a ordem tributária, ao omitir o recolhimento de tributo cobrado de terceiro, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. A p…

Com. Exam. (TRF 1)· TRF 1· 2004

A pena restritiva de direitos converte-se em pena privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta: I – com a dedução do tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado…

Cebraspe· TJ BA· 2004

Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio atropelou um pedestre que se encontrava em uma calçada, vindo a causar-lhe a morte. Foi julgado pela prática de homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor…

Cebraspe· PGE RR· 2004

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível nos crimes culposos, se a condenação não for superior a quatro anos.

Vunesp· OAB· 2003

No concurso de crimes,

Vunesp· SEFAZ SP· 2002

Nos crimes dolosos sem violência ou grave ameaça á pessoa a pena privativa de liberdade pode ser substituída unicamente por multa, se não ultrapassar.

FCC· SEFAZ DF· 2001

A pena de multa substitutiva