Acerca da substituição da pena privativ… (Cebraspe 2007)

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCebraspe 2007

TJ PI

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, assinale a opção incorreta.

AÉ cabível a substituição mencionada quando aplicada pena privativa de liberdade de até quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.BQuando se trata de crime culposo, será cabível a referida substituição para os casos a que se aplicar pena privativa de liberdade de até oito anos.CNa condenação igual ou inferior a um ano, a referida substituição não pode ser feita por duas penas restritivas de direitos.DSe o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição citada, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.EA pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

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