Questão de Direito Penal

A pena restritiva de direitos converte-se em pena privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta: I – com a dedução do tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. II – com a dedução de dois terços do tempo já cumprido da pena restritiva de direitos. III – na exata quantidade da pena de prisão imposta na sentença condenatória, sem nenhuma dedução, tendo em vista que o agente não se revelou merecedor da franquia. IV – com a dedução do tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão, desde que esse tempo (trinta dias) não seja superior ao saldo da pena restritiva de direitos.